LEI DA CANNABIS EM GOIÁS: Da teoria à prática
Aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em fevereiro deste ano, o projeto de lei que visa a criação de uma política estadual para fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis na rede pública de saúde do estado, após passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda agora aprovação pela Comissão de Saúde.
O autor do PL, deputado Lincoln Tejota (UB) explica que o medicamentos derivados da planta podem custar até R$ 2 mil nas farmácias, e cada vez mais, o número de pacientes que se utilizam desta terapia aumenta no Brasil.
“A gente não está falando aqui a respeito de droga. A gente está falando de qualidade de vida das pessoas e não pode existir tabu. A forma correta é através de uma política pública, onde o paciente, principalmente de baixa renda, precisa ter acesso a esse medicamento para aliviar a sua dor”, afirma Tejota.
É preciso destacar, que o Poder Executivo tem 90 dias, a partir da aprovação da nova lei, para colocar em prática as definições ali estabelecidas.
Acesso via SUS
Pacientes ainda não conseguem ter acesso via Sistema Único de Saúde de Goiás dos remédios com canabinoides – compostos da cannabis – pois, a implementação da lei depende de processos legislativos que devem ser respeitados. Contudo, aqueles que desejam receber o medicamento de forma gratuita, deverão recorrer a justiça, apresentando laudo médico detalhado do tratamento e receituário com a prescrição do produto a ser utilizado, além de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é retirada facilmente pelo site do órgão.
A distribuição, com a aplicação da Lei, será de responsabilidade das unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A importação dos medicamentos à base de cannabis começou no Brasil em 2015. Naquele ano, a Anvisa autorizou a entrada de 850 remédios no país. De lá para cá, as importações dispararam.
Somente no ano passado, o número saltou para mais de 153 mil. Hoje, 25 produtos de cannabis estão aptos a serem vendidos em farmácias e uma pesquisa apontou que as prescrições em 2022 cresceram mais de 300%.